Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 130/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Junho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Bragança

Anúncio n.º 130/2021

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 6/2004. Pronúncia dos interessados.

Alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 6/2004

Hernâni Dinis Venâncio Dias, presidente da Câmara Municipal de Bragança.

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, irá decorrer o período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará, relativa ao pedido de alteração da operação de loteamento urbano, titulado pelo alvará de loteamento n.º 6/2004, concedido a C. B. - Construtora Brigantina, Lda., sito em Vale de Chorido, freguesia de Samil, concelho de Bragança, cujo requerente é Quinta das Queimadas - Empreendimentos Hoteleiros, Lda., proprietário do lote "C1", inscrito na matriz urbana da Freguesia de Samil e descrito na Conservatória do Registo Predial de Bragança sob o número 1723, no sentido de ser alterada a cláusula onze ponto dezassete do alvará de loteamento que estipula que "No lote C1, encontra-se construído um imóvel devidamente licenciado, com 500m2 de área coberta, composto de cave, rés-do-chão e um andar, destinado à restauração e uma habitação unifamiliar no piso superior", passando a constar:

«No lote C1, será permitida a construção de um edifício, com uma área de implantação de 613 m2, destinado a um Empreendimento Turístico, na categoria de Estabelecimento Hoteleiro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT