Anúncio n.º 126/2023
| Data de publicação | 19 Junho 2023 |
| Data | 09 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 117 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. |
www.dre.pt
N.º 117 19 de junho de 2023 Pág. 162
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
DOCAPESCA — PORTOS E LOTAS, S. A.
Anúncio n.º 126/2023
Sumário: Atribuição de utilização privativa de uma parcela em domínio público marítimo, no
Anteporto da Marina de Vilamoura, para ocupação de uma área molhada para estacio-
namento de embarcações de recreio e estrutura de suporte de um restaurante, em área
de jurisdição da DOCAPESCA — Portos e Lotas, S. A.
Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do
artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro, publicitar, em cumprimento do disposto no
n.º 6 do artigo 24.º conjugado com a alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007,
de 31 de maio, na sua redação atual, que deu entrada na DOCAPESCA — Portos e Lotas, S. A.,
e foi aceite, um pedido de concessão para utilização privativa de uma parcela, localizada em
domínio público marítimo, no Anteporto da Marina de Vilamoura, destinada à ocupação de uma
área molhada para estacionamento de embarcações de recreio e estrutura de suporte de um res-
taurante, em área de jurisdição da DOCAPESCA — Portos e Lotas, S. A., com uma área total de
116.575,00 m2 (cento e dezasseis mil quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), pelo prazo
de 50 (cinquenta) anos.
As especificidades da presente concessão constam do Edital n.º VM -QU/01/2023, que pode ser
consultado junto dos serviços da DOCAPESCA — Portos e Lotas, S. A., sitos na Avenida Brasília,
Pedrouços, 1400 -038 Lisboa, bem como no website www.docapesca.pt (Editais e Avisos).
Conforme estabelecido na alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007,
de 31 de maio, todos os eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela podem,
no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação do presente anúncio, requerer para si,
junto dos serviços da DOCAPESCA — Portos e Lotas, S. A., sitos na Avenida Brasília, Pedrouços,
1400 -038 Lisboa, a emissão de título com o mesmo objeto e finalidade, ou apresentar objeções à
sua atribuição.
Mais se informa que, caso sejam apresentadas, no prazo supra indicado, outras manifesta-
ções de interesse na atribuição do referido título, será iniciado um procedimento concursal entre
todos os interessados, conforme disposto na alínea e) do n.º 4 e n.º 6 do artigo 21.º do Decreto -Lei
n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, gozando a requerente inicial do direito de preferência a que alude
o n.º 6 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio.
9 de junho de 2023. — O Conselho de Administração da DOCAPESCA — Portos e Lotas, S. A.:
Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente — Dr.ª Rita de Passos Moreira Jorge Lourenço,
vogal — Dr. João Pedro da Silva Correia — vogal.
316560818
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