Anúncio n.º 122/2022
| Data de publicação | 27 Junho 2022 |
| Data | 02 Junho 2022 |
| Número da edição | 122 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Murtosa |
N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 371
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA MURTOSA
Anúncio n.º 122/2022
Sumário: Classificação do Cineteatro da Murtosa/Casa dos Escoteiros, como monumento de
interesse municipal.
Joaquim Manuel dos Santos Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público
que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e
n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do
artigo 57.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, a Câmara Municipal da Murtosa deliberou
na sua reunião ordinária de 2 de junho de 2022, a aprovação da decisão final do procedimento de
classificação do edifício do Cineteatro da Murtosa, também conhecido pela Casa dos Escoteiros,
imóvel localizado na sito na Praceta Dr. Araújo e Castro n.º 3, na freguesia da Murtosa, como monu-
mento de interesse municipal, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante
deste anúncio.
O imóvel mencionado, ora classificado, fica abrangido pelas disposições legais em vigor,
designadamente:
1 — As constantes do artigo 8.º, artigo 20.º, artigo 21.º, artigo 31.º Artigo 32.º, artigo 35.º,
artigo 36.º, artigo 37.º, artigo 38.º, artigo 39.º, artigo 40.º, artigo 41.º, artigo 45.º, artigo 46.º, artigo 47.º,
artigo 48.º, artigo 49.º, artigo 50.º, artigo 51.º, artigo 52.º e artigo 60.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de
setembro.
2 — O regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens
culturais classificados, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 140/2009, de 15 de junho.
Nos termos do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, os elementos rele-
vantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal a Murtosa:
https://www.cm-murtosa.pt/.
6 de junho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Manuel dos Santos
Baptista.
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