Anúncio n.º 112/2020
| Data de publicação | 13 Maio 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima |
Anúncio n.º 112/2020
Sumário: Procede à publicitação de procedimento concursal para instalação de diversos apoios balneares no concelho da Lagoa.
Procedimento concursal para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima, concelho de Lagoa, para exploração e/ou instalação de 6 Apoios Balneares - 1 na Praia do Carvoeiro, 1 na Praia dos Caneiros, 1 na Praia do Vale de Centeanes, 1 na Praia da Cova Redonda, 1 na Praia da Senhora da Rocha e 1 na Praia Vale do Olival e, de 1 Apoio Recreativo na Praia do Carvoeiro.
1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Portimão, por Despacho do Capitão do Porto de Portimão, datado de 11 de março de 2020, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como das alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova o Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de títulos de utilização privativa (TUP), referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM), em área de jurisdição da autoridade marítima, concelho de Lagoa, destinados a apoios balneares e apoios recreativos, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Burgau-Vilamoura, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de abril, a instalar e/ou explorar nas seguintes praias, designadamente:
a) U.B.1 - Praia do Carvoeiro (Tipo I) - Objeto do TUP: Apoio balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares;
b) U.B.1 - Praia dos Caneiros (Tipo III) - Objeto do TUP: Apoio Balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares;
c) U.B.1 - Praia do Vale de Centeanes (Tipo III) - Objeto do TUP: Apoio balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares;
d) U.B.1 - Praia da Cova Redonda Leste (Tipo IV) - Objeto do TUP: Apoio Balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares;
e) U.B.1 - Praia da Senhora da Rocha (Tipo II) - Objeto do TUP: Apoio Balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares;
f) U.B.1 - Praia Vale do Olival (Tipo III) - Objeto do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO