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Anúncio n.º 110/2017

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação05 Julho 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Bragança

Anúncio n.º 110/2017

Alteração ao Alvará de Loteamento Urbano com Obras de Urbanização Número 6/2001

Hernâni Dinis Venâncio Dias, presidente da Câmara Municipal de Bragança.

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, irá decorrer o período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará, relativa ao pedido de alteração da operação de loteamento urbano, titulado pelo alvará de loteamento n. 6/2001, de 23 de abril, sito no lugar de Fraga Selvagem I, na freguesia de Samil, cujo requerente é Norberto Rocha Henriques, proprietário do lote n.º 38, no sentido de permitir que no referido lote, o aumento de área de construção do piso em cave, passe dos 120m2 + 10 % previstos em alvará, para 192m2, alterando assim a cláusula dezassete ponto nove do alvará de loteamento que dita que "Nos lotes dois a nove, trinta e três a quarenta e dois, as áreas de construção das moradias em cada piso deverão ser de 120m2, podendo ter um acréscimo no máximo de 10 %."

O período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará terá início no terceiro dia a contar da data de...

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