Anúncio n.º 105/2022
| Data de publicação | 06 Junho 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 109 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
www.dre.pt
N.º 109 6 de junho de 2022 Pág. 423
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Anúncio n.º 105/2022
Sumário: Notificação aos proprietários para alteração do lote 1 ao loteamento n.º 5/1996.
Alteração ao loteamento titulado pelo alvará de n.º 05/1996, sito na Quinta dos Poços, lote 1,
Ferragudo, Freguesia de Ferragudo, de Maria Albina Jorge Gonçalves Pantaleão
Anabela Simão Correia Rocha, Vice -Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa
(Algarve)
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,
na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento
Administrativo, pelo presente, notifica -se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo empreen-
dimento titulado pelo Alvará n.º 05/1996, para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo
de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença de operação de loteamento,
sito no lote 1 da Quinta dos Poços, Ferragudo, Freguesia de Ferragudo.
A proposta de alteração do loteamento visa a alteração da afetação de comercio para habitação
com garagem do lote 1, descrito na Conservatória do registo Predial de Lagoa sob os n.º 1254-
-Ferragudo.
O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por Maria Albina
Jorge Gonçalves Pantaleão, através do Processo 20/2021/2302, podendo os interessados consultar
o processo, dirigindo -se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único do Município,
sito no Edifício da Câmara Municipal de Lagoa, Rua Dr. Ernesto cabrita, em Lagoa, de segunda-
-feira a sexta -feira, das 9h:00 m às 16h:30 m.
Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis,
significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.
13 de janeiro de 2022. — A Vice -Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.
315355708
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