Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 3937/2008, de 11 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3937/2008

Processo n. 593/04.3BEPNF -A - Autos de execuçáo de sentença de anulaçáo de acto administrativo

Data: 02/06/2008 Intervenientes:

Exequente: Margarida Arminda Vieira Guedes.

Executado: Ministério da Educaçáo.

Contra -interessados: Cristina Gomes Ferreira e outros.

O Doutor Quintino Lopes Ferreira, juiz de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, faz saber que nos autos de execuçáo de sentença de anulaçáo de acto administrativo, sob o número 593/04.3BEPNF -A, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em que é Exequente Margarida Arminda Vieira Guedes, Professora, residente no Lugar de Santa Sabina - Alpendorada - Marco de Canaveses e Executado o Ministério da Educaçáo; sáo os contra interessados, opositores do grupo 23, 1. Ciclo do Ensino Básico, desde o n. 1866 (Cristina Gomes Ferreira) ao n. 2353 (Margarida Isabel Neves Nunes), constantes das listas definitivas de ordenaçáo, colocaçáo e exclusáo ao concurso para recrutamento, selecçáo e exercício de formaçáo transitória de pessoal docente da educaçáo pré -escolar e do ensino básico e secundário, regulado pelo Decreto -Lei n. 35/2003, de 27 de Fevereiro, com as alteraçóes constantes do Decreto -Lei n. 18/2004, de 17 de Janeiro, aberto pelo Ministério da Educaçáo para o ano lectivo de 2004 -2005 (lista homologatória pela Direcçáo -Geral dos Recursos Humanos da Educaçáo e publicada no de 31 de Agosto de 2004), notificados, para no prazo de 20 dias, contestarem, querendo, os autos de execuçáo de sentença acima identificados e que consiste na reconstituiçáo de todos os concursos desde o 2004 -2005, como tivesse sido colocada no de 2004 -2005 na primeira prioridade. Na contagem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT