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Anúncio 4905-MM/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-MM/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria da Conceiçáo Gomes Coelho, do

5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 770/07.5TLLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Manuela Correia Estrela, filha de José Eduardo Sequeira Estrela e de Maria da Hora de Campos Correia Estrela, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 31 de Janeiro de 1942, solteira, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da identificaçáo fiscal n. 130599123 e do bilhete de identidade n. 136738, com domicílio na Rua Martins Ferráo, 28, 2., Lisboa, 1050-160 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Maio de 1995, um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de...

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