Anúncio n.º 1/2005, de 22 de Julho de 2005

Anúncio n.º 1/2005 Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 7007/03, do 1.º Juízo Liquidatário, 1.' Secção (ex-1.' Subsecção), do Tribunal Central Administrativo.

Requerente: Nuno Alfredo Monteiro Castanheira Neves.

Requerido: Primeiro-Ministro.

Faz-se saber que, nos autos acima identificados, são citados os recorridos particulares para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, finda a dilação de 30 dias, contada a partir da data de publicação deste anúncio, e que a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo recorrente e que...

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