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Anúncio n.º 64/2008, de 04 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 64/2008

O/A Mm(ª) Juiz de Direito Dr(a). Lígia Moreira, do(a) 2 Juízo - Tribunal de Execuçáo das Penas do Porto:

Faz saber que no Proc. Revog. Saída Precária Prolongada n. 912/

06.8TXPRT -A, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) César Ramiro filho(a) de Pai natural e de Rosa Ramiro natural de: Portugal Sáo Sebastiáo da Pereira (Lisboa) nascido em 20 -10 -1980, BI n. 13323960 com último domicílio: Bairro da Torre n. 146, 2685 - Camarate: a fim de cumprir a pena de prisáo em que foi condenado no processo n. 144/99.0.GCBRG do 1 Juízo do Tribunal Judicial de Braga, e que interrompeu por náo ter regressado ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, após a saída precária prolongada com início no dia 12 de Junho de 2006 até ao dia 17 de Junho de 2006.

é o(a) mesmo(a) declarado CONTUMAZ, em28/05/2007, nos termos dos artigos 476, 335 n., 3, 336 n. 1 e 337 n. 1 e 3, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos.

  1. ...

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