Anúncio n.º 1/2002, de 28 de Janeiro de 2002

Anúncio n.º 1/2002 António Marques Ribeiro, juiz de direito do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, 1.' Secção, faz saber que na 1.' Secção do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa corre termos processo de impugnação de normas interposto em 3 de Agosto de 2001, registado sob n.º 510/01, em que é recorrente José Manuel da Conceição Noites e entidade recorrida a Assembleia Municipal de Évora, na qual é pedida a declaração de ilegalidade do Plano de Urbanização de Évora, aprovado em 22 de Janeiro de 1999 pela Assembleia Municipal de Évora, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2000, publicado no Diário da República, 1.' série-B, n.º 74, de 28 de Março de 2000, na parte em que o mesmo, através da respectiva planta de zonamento, operou a classificação como espaços agrícolas ficando consequentemente excluídos do perímetro urbano da cidade de Évora dos seguintes prédios: a)...

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