Anúncio n.º 1/95, de 28 de Janeiro de 1995

Anúncio n.° 1/95 Faz-se saber que no dia 21 de Junho de 1994 foi instaurado no Supremo Tribunal Administrativo, por Luís João da Luz Brandão Rego, Luís Tiago Ferreira Romero Magalhães e João Paulo de Figueiredo Saraiva, correndo termos pela 2.' Secção, sob o n.° 18 414, um processo de pedido, formulado ao abrigo do artigo 32.° do ETAF, de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, do despacho regulamentar da Ministra da Educação que fixou, nos termos do n.° 4 do artigo 3.° e do n.° 1 do artigo 13.° da Lei n.° 5/94, de 14 de Março, o montante das propinas devidas no ensino superior público para o...

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