Anúncio n.º 1/91, de 14 de Janeiro de 1991

Anúncio n.º 1/91 Faz-se saber que no dia 23 de Novembro de 1990 foi instaurado na 1.' Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pelo magistrado do Ministério Público em exercício junto deste Tribunal, correndo termos pela 2.' subsecção de processos, sob o n.º 28953, um processo de declaração de ilegalidade, com base na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dos artigos 14.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 142...

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