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Anúncio n.º 760/2008, de 06 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 760/2008

Processo Comum (Tribunal Singular) n. 120/06.8IDBBR

O Mm Juiz de Direito Dr. Bruno Rechena, da Secçáo Única - Tribunal Judicial do Bombarral faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 120/06.8IDBBR, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) Isabel Maria da Silva Santos, NIF - 177848634, BI - 8200963 domicílio: Rua Leal, N.7, Azambujeira dos Carros, 2540-548 Roliça Bbr, o(a) qual foi acusado, pela prática do(s) seguinte(s) crime(s):

1 crime(s) de Abuso de confiança fiscal, p.p. pelo artigo 24 do Dec. Lei n. 20-A/90 e Dec. Lei 394/93, de 24/11, praticado em 04-07-2001;

é o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do(a) arguido(a), sem prejuízo da realizaçáo de...

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