Anúncio 1232-NN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Anúncio n.o 1232-NN/2007

A juíza de direito Maria Isabel Sesifredo Benvinda, 2.a Secçáo, 5.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 575/03.2SKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Joáo Dias de Oliveira, filho de Fernando Joáo Moreira de Oliveira e de Esperança Doroteia Pereira Dias, natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 19 de Julho de 1974, solteiro, pedreiro, passaporte n.o Ao-0641481, com domicílio na Vila Mateus, 5, Rampa do Mercado, 1750-192 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o, do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro...

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