Anúncio 1232-AH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-AH/2007
O Juíz de direito Manuel António Figueira Cristina do 3.o Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.o 2511/06.5TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido André Nuno Vaz Pinto Martins, filho de Emidio Joáo Martins e de Ana Cristina da Costa Vaz Pinto, natural de Lisboa, Alcântra, Lisboa, nacional de Portugal, nascido em 5 de Julho de 1982, solteiro, bilhete de identidade n.o 12371268, com último domícilio na Rua da Bella Vista, 69, 1.o Monte da Caparica, 0000-000 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico para consumo (estupefacientes), previsto e punido pelo artigo26.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 15 de Abril de 2004; foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código do Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
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Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código do Processo Penal; b) Anulidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas; d) O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.o,n.o 3 do referido diploma legal; e) Proibiçáo de obtençáo ou processamento de pensóes, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensóes ou Segurança Social.
14 de Dezembro de 2006. - O Juíz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Escriváo-Adjunto, Luís António Aragáo Silva Pedro.
Anúncio n.o 1232-AI/2007
O juíz de direito Manuel António Figueira Cristina, do 3.o Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 263/04.2TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Juvenal Guerreiro Pacheco, filho de Manuel Joáo Pacheco e de Fernanda Guerreiro Francisco Pacheco natural de Portugal, Tavira, Santiago [Tavira], nacional de Portugal, nascido em 27 de Fevereiro de 1965, divorciado, bilhete de identidade n.o 8363974, com domicílio na Rua do Dr. Francisco de Almeida, 54, rés-do-cháo frente, 2810-063 Feijó, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e...
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