Anúncio (extrato) n.º 113/2020
| Data de publicação | 13 Maio 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima |
Anúncio (extrato) n.º 113/2020
Sumário: Procede à publicitação de procedimentos concursais para instalação de diversos apoios balneares no concelho de Silves.
Procedimento concursal para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima, concelho de Silves, para exploração e/ou instalação de 9 Apoios Balneares - 6 na Praia de Armação de Pera, 2 na Praia Grande (Poente) e 1 na Praia Grande (Nascente) - e de 3 Apoios Recreativos na Praia de Armação de Pera.
1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Portimão, por Despacho do Capitão do Porto de Portimão, datado de 11 de março de 2020, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como das alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova o Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de títulos de utilização privativa (TUP), referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM), em área de jurisdição da autoridade marítima, concelho de Silves, destinados a apoios balneares e apoios recreativos, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Burgau-Vilamoura, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de abril, a instalar e/ou explorar nas seguintes praias, designadamente:
a) U.B.1 e U.B.2 - Praia de Armação de Pera (Tipo I) - Objecto do TUP: Apoio balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares;
b) U.B.3 - Praia de Armação de Pera (Tipo I) - Objecto do TUP: Apoio balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares;
c) U.B.4 - Praia de Armação de Pera (Tipo I) - Objecto do TUP: Apoio balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares;
d) U.B.6 - Praia de Armação de Pera (Tipo I) - Objecto do TUP: Apoio balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares;
e) U.B.7 - Praia de Armação de Pera (Tipo I) - Objecto do TUP: Apoio balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares;
f) U.B.8 - Praia de Armação de Pera (Tipo I) - Objecto do TUP: Apoio balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares;
g) U.B.1 - Praia Grande (Poente) Oeste (Tipo III) - Objecto do TUP: Apoio balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares;
h) U.B.1 - Praia Grande (Poente) Leste (Tipo III) - Objecto do TUP: Apoio balnear a atribuir pelo período de 3...
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