Anúncio n.º 3/2008/M, de 03 de Dezembro de 2008
Anúncio n. 3/2008/M
Consulta ao mercado imobiliário
1 - O Governo Regional da Madeira através da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais torna público, ao abrigo do disposto nos artigos 34. e 35. do D.L. 280/2007, de 7 de Agosto, que pretende adquirir o direito de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre um imóvel que, reúna ou seja susceptível de reunir os requisitos técnicos e regulamentares necessários à instalaçáo do serviço público relativo a Centro de Saúde e Lar de Idosos no Concelho de Câmara de Lobos.
2 - O imóvel a adquirir, além de respeitar as leis e regulamentos aplicáveis em matéria de edificaçóes urbanas, deverá reunir os seguintes requisitos:
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Localizaçáo geográfica: Zona Central da cidade de Câmara de Lobos, entre a denominada entrada leste da cidade(Espírito Santo) e a nova cidade;
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Área mínima: 9000m2, devendo 5.500m2 ser destinada a zona de serviços e a restante, a zona técnica e estacionamentos.
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Encontrar -se totalmente devoluto e livre de quaisquer ónus ou encargos;
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Disponibilidade para ocupaçáo em prazo náo superior a 12 meses;
3 - As entidades interessadas poderáo apresentar proposta até às 17h00 do décimo quinto dia a contar da publicaçáo do presente anúncio em sobrescrito fechado, no rosto do qual deverá constar a indicaçáo
48942 "Proposta para aquisiçáo de imóvel destinado à instalaçáo do Centro de Saúde e Lar de Idosos de Câmara de Lobos".
As propostas deveráo ser entregues no Edifício Sede da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, sito à Rua das Hortas n. 30, Funchal, contra recibo.
4 - As propostas a apresentar deveráo conter os seguintes elementos informativos:
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Indicaçáo e justificaçáo do preço por m2 da aquisiçáo assim como as modalidades de pagamento.
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A disponibilidade da ocupaçáo. No caso do imóvel náo estar disponível no imediato, deverá a proposta ser instruída com mapa que identifique e calendarize os trabalhos a efectuar.
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O estado de conservaçáo, se for o caso.
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Planta de localizaçáo geográfica e levantamento/projecto à escala 1:100 de todos os compartimentos, com indicaçáo das respectivas finalidades e áreas.
5 - A celebraçáo do contrato que titulará a sobredita aquisiçáo fica condicionada à apresentaçáo dos seguintes documentos:
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Certidáo...
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