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Anúncio n.º 8792/2007, de 31 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8792/2007

Faz-se saber que no Processo Comum (Tribunal Singular), n. 76/06.7GBMDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Mario Borges da Costa, nacional de Portugal, nascido em 20-12-1958, sollteiro, domicílio: Rua Nª Senhora do Rosário, N 22, Valtorno, 5360-000 Vila Flor, por se encontrar acusado da prática do crime:

1 crime de Burla para obtençáo de serviços, p.p. pelo artigo 220 do

  1. Penal, praticado em 02-12-2005;

foi o mesmo declarado contumaz, em 12-09-2007, nos termos do

artigo 335 do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do C. P. Penal;

  2. Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo;

  3. Proibiçáo...

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