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Anúncio n.º 8774/2007, de 31 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8774/2007

Processo: 82/05.9IDVRL - Processo Comum (Tribunal Singular)

N/Referência: 859204

Data:07-12-2007

Autor: Ministério Público

Arguido: Ramon Tudela Guerrero Assunto: Envio de anúncio

A fim de se dar cumprimento ao disposto nos artigos 335, 337, n. 6, e 476, todos do C. P. Penal, junto se remete o anúncio de declaraçáo de contumácia, respeitante ao(à) arguido(a) Ramon Tudela Guerrero, no sentido de V. Exª diligenciar pela sua publicaçáo.

Com os melhores cumprimentos, O/A Escriváo Auxiliar, José Eduardo Linhares da Graça

Processo: 82/05.9IDVRL

Processo Comum (Tribunal Singular)

859204

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O/A Mm(ª) Juiz de Direito Dr(a). Eunice Maria Moura Barros, do(a) 2 Juízo - Tribunal Judicial de Chaves:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 82/

05.9IDVRL, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) Ramon Tudela Guerrero, nacional de Espanha nascido em 18 -01 -1965 estado civil: Desconhecido, profissáo: Desconhecida ou sem Profissáo, domicílio: Edifício Nova Hera, Bloco 4, 4, 5400 -000 Chaves, o(a) qual foi por Termo de Identidade e Residência, a prestar neste acto - Artigo 196 do CPP.

Pela prática do(s) seguinte(s) crime(s):

1 crime(s) de Abuso de confiança fiscal, p.p. pelo artigo 105, do R.

G. Infracçóes Tributárias, praticado em 2003;

é o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, nos termos dos...

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