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Anúncio n.º 8587/2007, de 24 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8587/2007

O Mm Juiz de Direito Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, do 2 Juízo - Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo:

Faz saber que no Processo Abreviado n. 211/04.0PTAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Machado de Sousa, filho de José Fernandes de Sousa e de Maria Leandrina de Sousa, natural de: Portugal - Calheta - Ribeira Seca [Calheta]; nacional de Portugal nascido em 16 -12 -1984, estado civil: Solteiro, BI - 13014945, domicílio: Lugar da Ribeira do Nabo, Caminho de Cima, Urzelina, 9800 -404 Velas, o qual foi condenado por sentença de 11.04.2005, pela prática do seguinte crime:

1 crime de Conduçáo sem habilitaçáo legal, p. p. pelo artigo 3, n. 1 e 2 do Dec. -Lei 2/98, de 3/1, praticado em 26 -09 -2004;

é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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