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Anúncio n.º 8469/2007, de 18 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8469/2007

O/A Mm(ª) Juiz de Direito Dr(a). Ana Sá, do(a) Secçáo Única - Tribunal Judicial de Mira:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 21/

06.0GAMIR, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) António José Antáo Pinto Loureiro, filho(a) de Arnaldo Pinto Loureiro e de Maria Fernanda Antáo, natural de: Santa Cruz [Coimbra]; nacional de Portugal, nascido em 23 -06 -1948, estado civil: Solteiro, profissáo: Advogado, BI - 528664, domicílio: Rua Baráo de S. Cosme, 180 - 3 Drt., Porto, 4000 -000 Porto, o(a) qual se encontra acusado da prática de 1 crime(s) de Conduçáo sem habilitaçáo legal, p.p. pelo artigo 3, n. 1 e 2, do Dec. lei 2/98, de 3/1, praticado em 09 -07 -2005;

É o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal, por despacho proferido em 12-11-2007.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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