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Anúncio n.º 8313/2007, de 11 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8313/2007

Processo n. 202/05.3GBMDL - Processo Comum (Tribunal Singular)

A Juiz de Direito Dra. Marta Carvalho, do 1 Juízo - Tribunal Judicial de Mirandela:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 202/05.3GBMDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Romáo Falcato filho(a) de Manuel António Falcato e de Francisca América Dália Romáo natural de: Almada [Almada]; nacional de Portugal nascido em 28-08-1967 estado civil: Solteiro, profissáo: Desconhecida ou sem Profissáo domicílio: Largo de Golfeiras (frente à Capela), 5370-000 Mirandela, por se encontrar indiciado, pela prática do seguinte crime:

1 crime de Conduçáo sem habilitaçáo legal, p. p. pelo artigo 3. do Dec. lei 2/98, de 3/1, praticado em 09-05-2005; é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335. e 337. , do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do C. P. Penal;

  2. Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo;

  3. Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

  4. O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.

6 de Novembro de 2007. - A Juíza de Direito, Marta Carvalho. - A Escrivá Auxiliar, Zulmira dos Santos Claro Cardoso.

  1. JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DA GUARDA Anúncio n. 8311/2007

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