Anúncio n.º 9/2002, de 26 de Dezembro de 2002

Anúncio n.º 9/2002 Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 6635/02, da 1.' Subsecção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo.

Requerente: Rogério Leal & Filhos, Lda.

Requerido: Conselho de Ministros.

Faz-se saber que nos autos acima identificados são citados os recorridos particulares para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, finda a dilação de 30 dias, contada a partir da data de publicação deste anúncio, e que a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo recorrente, e que consiste no pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral da norma contida na alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º do...

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