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Anúncio n.º 1821/2008, de 13 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1821/2008

O/A Mm(ª) Juiz de Direito Dr(a). Georgina Maria Camacho, do(a) 3 Juízo Criminal - Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 5169/

07.0TBCSC, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) Laura Soraia Marques da Cunha filho(a) de Rui Pinheiro da Cunha e de Maria de Fátima Marques Santos da Cunha natural de: Lisboa - Sáo Sebastiáo da Pedreira [Lisboa]; nacional de Portugal nascido em 08 -10-1978, BI - 12914942 domicílio: Rua D. Álvaro Abranches da Câmara, n. 5, 1 Andar, 2800 -000 Almada, o(a) qual foi por, transitado(a) em julgado em, pela prática do(s) seguinte(s) crime(s):

1 crime(s) de Venda, circulaçáo ou ocultaçáo de produtos ou artigos, p.p. pelo artigo 323 do Dec. lei 36/2003, de 5 de Março, praticado em 28-08-2003;

é o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou...

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