Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 1778/2008, de 12 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1778/2008

O/A Mm.(ª) Juiz de Direito Dr(a). Lígia Moreira, do(a) 2. Juízo - Tribunal de Execuçáo das Penas do Porto:

Faz saber que no Proc. Revog. Saída Precária Prolongada n. 1534/

05.6TXPRT -A, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) António Joaquim Guedes Pregueiro filho(a) de Eduardo Guedes Pregueiro e de Maria Helena Guedes natural de: Sáo Vítor - Braga; nacional de Portugal; nascido em 24/03/1980; Solteiro; BI: 12883793 com último domicílio: Bairro Social das Enguardas, Bloco J, 3. Dt, Braga - 4050 - 024 - Braga: a fim de cumprir a pena de prisáo em que foi condenado no processo n. 61/03.0PBTBRG do 4. Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, e que interrompeu por náo ter regressado ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, após a saída precária prolongada com início no dia 25 de Maio de 2005 até ao dia 29 de Março de 2005, é o(a) mesmo(a) declarado contumaz, em 15/01/2008, nos termos dos artigos 476., 335. n. 3, 336. n. 1 e 337 n. 1 e 3, todos do C. P. Penal.

A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT