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Anúncio 5630-GM/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-GM/2007

A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 846/02.5TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Florentino Rodrigues Abreu, filho de Florentina José de Abreu e de Maria José Rodrigues Abreu, natural de Funchal, Monte, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Julho de 1971, titular do bilhete de identidade n. 9450013, com domicílio no Estabelecimento Prisional do Funchal, sítio da Abegoaria, 9125 Caniço, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, artigo 11., n. 1, alíneas a) e b) do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n. 326/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Março de 2002 e um crime de emissáo de cheque...

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