Anúncio n.º 2086/2007, de 18 de Abril de 2007
Anúncio n.o 2086/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar da categoria de fiscal municipal de 2.a classe, da carreira técnico-profissional de fiscal municipal, do grupo de pessoal técnico-profissional.
Manuel Marques Custódio, presidente da Câmara Municipal de Vila
Nova de Paiva, nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz público que, por seu despacho de 2 de Abril do ano em curso, no uso da competência prevista no artigo
68.o, n.o 2, alínea a), da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso na 2.a série do de ingresso para provimento de um lugar vago da categoria de fiscal municipal de 2.a classe, da carreira técnico-profissional de fiscal municipal, do grupo de pessoal técnico-profissional, carreira específica da administraçáo local prevista no quadro privativo de pessoal desta Câmara Municipal, publicado pelo aviso n.o 128/2004 (2.a série), no apêndice n.o 3/2004 ao de 2004, obedecendo aos seguintes requisitos:
1 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do lugar para o qual é aberto e termina com o respectivo provimento.
2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 247/87, de 17 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 29/2001, de 3 de Fevereiro.
3 - Local e condiçóes de trabalho, funçóes e remuneraçáo base:
3.1 - O local de trabalho situa-se na circunscriçáo do município de Vila Nova de Paiva, enquadrado pela Divisáo de Urbanismo e Ambiente (DUA), sem prejuízo do exercício de funçóes de fiscalizaçáo no âmbito das áreas de actuaçáo das demais divisóes municipais;
3.2 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as gene-ricamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da Administraçáo Pública;
3.3 - As funçóes a desempenhar sáo as correspondentes ao respectivo conteúdo funcional definido no despacho n.o 20/SEALOT/94, de 5 de Abril, publicado no de 12 de Maio de 1994, competindo-lhe, nomeadamente, fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas e ocupaçáo da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservaçáo do ambiente natural, deposiçáo, remoçáo, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservaçáo do património, segurança no trabalho e fiscalizaçáo preventiva do território e prestar informaçóes sobre situaçóes de facto com vista...
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