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Anúncio n.º 113/2006, de 31 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 113/2006

Faz-se saber que nos autos de acçáo administrativa especial regis-tados sob o n.o 2843/05.0BELSB, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em que é autor Manuel Assunçáo Menezes da Costa Gomes e demandado o Ministério da Justiça sáo contra-interessados os candidatos constantes da lista de classificaçáo final entre o 1.o e o 77.o lugares, homologada, em 25 de Agosto de 2005 por despacho do director-geral dos Serviços Prisionais, admitidos ao concurso de habilitaçáo de acesso limitado com vista à frequência do curso de formaçáo para preenchimento de 77 lugares da categoria de subchefe da carreira do pessoal do Corpo da Guarda Prisional, da Direcçáo-Geral dos Serviços Prisionais, e publicitada pela Ordem de Serviço n.o 2/2005, de 26 de Agosto, afixada no dia 29 de Agosto de 2005, citados, para, no prazo de 15 dias, se constituírem, querendo, como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.o,n.o 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo objecto do pedido consiste na impugnaçáo do acto que homologou a lista de classificaçáo final do concurso e a sua anulaçáo, para abertura de novo concurso.

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados e de acordo com o artigo 82.o,n.o 4, do CPTA consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias...

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