Anúncio n.º 2/2000, de 22 de Abril de 2000

Anúncio n.º 2/2000 Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 4115/00, 1.' Secção do ContenciosoAdministrativo.

Recorrente: Jorge Manuel de Soto-Maior Costa.

Recorrido: Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.

Faz-se saber que nos autos acima identificados são citados os recorridos particulares para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, finda a dilação de 30 dias, contada a partir da data de publicação deste edital, e que a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo recorrente e que consiste no pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1.º, n.º 1, alínea d), 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, do regulamento elaborado em 3 de Junho de 1998 pela comissão instaladora da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT