Anúncio n.º 1/92, de 13 de Abril de 1992

Anúncio n.º 1/92 O Dr. António Fernando Samagaio, juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo: Faz saber que, por Acórdão de 25 de Fevereiro de 1992, transitado em julgado e proferido no recurso n.º 28953 (pedido de declaração de ilegalidade de normas), em que são requerente o magistrado do Ministério Público e outros e requerido o Ministro da Justiça, foi decidido declarar, com força obrigatória geral, ilegalidade das normas constantes dos n.os 1 e 4 do artigo 18.º do Regulamento do Estágio para Solicitador, homologado por despacho do Ministro da Justiça de 15 de Março de 1988, por contrariarem as normas de...

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