Anúncio n.º 1/2003, de 22 de Abril de 2003

Anúncio n.º 1/2003 Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 6872/03, da 1.' Subsecção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo.

Recorrente: Augusto Marreiros Velhinho Taquelim.

Recorrido: Presidência do Conselho de Ministros e outros.

Faz-se saber que nos autos acima identificados são citados os recorridos particulares para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, finda a dilação de 30 dias, contada a partir da data de publicação deste anúncio, e que a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo recorrente e que consiste no pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, do Regulamento do Plano de...

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