Anúncio N.º SN/1988 de 1 de Março

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Anúncio Nº SN/1988 de 1 de Março

Faz-se saber que no dia 1 de Outubro de 1987 foi instaurado na 1.º Secção do Supremo Tribunal Administrativo, por Carlos Alberto Fernandes Fonseca, casado, médico, residente na Rua José da Purificação Chaves, n.º 9-4.º A em 1.500 Lisboa, correndo termos pela 2.ª subsecção de processos, sob o n.º 25.381, um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com base no n.º 1 dos pressupostos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Despacho Normativo n.º 16/87, de 3 de Fevereiro, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 1.ª Série, n.º 6, de 24 de Fevereiro de 1987, relativo à aprovação do...

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