Alvará n.º 11/2019
| Data de publicação | 11 Junho 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional |
Alvará n.º 11/2019
Faço saber aos que este Alvará virem que, atendendo ao que me foi requerido pela empresa Indústria Pirotécnica de Simães, Lda., com sede na Rua do Erado, n.º 480, 4830-203 Fonte Arcada PVL, com o NIPC 503011738, pedindo licença para instalar um estabelecimento fabril e de armazenagem de produtos explosivos (oficina pirotécnica), no lugar de Cabeços Brancos, freguesia de Peredo, concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança, vistos os documentos do mesmo processo organizado nos termos da legislação em vigor, hei por bem conceder à requerente licença para a utilização do estabelecimento supramencionado, nas condições seguintes:
A) Fabricos autorizados: (vide quadro 1 do Anexo).
B) Matérias-primas a empregar: (vide quadro 2 do Anexo).
C) Energia a utilizar: O estabelecimento não utiliza energia elétrica nas dependências contendo produtos explosivos.
D) Construções:
1) Edifícios de fabrico (tipo de construção, finalidade e lotações): (vide quadro 3 do Anexo);
2) Edifícios de armazenagem (tipo de construção, finalidade e lotações): (vide quadro 3 do Anexo);
3) Serviços gerais e administrativos/materiais inertes: (vide quadro 4 do Anexo).
E) Tipo de embalagens: As embalagens a utilizar no acondicionamento para o transporte dos produtos explosivos obedecem ao preceituado na Regulamentação do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada em vigor.
F) Maquinismos e aparelhagens: Nada a referir.
G) Proteção contra as descargas atmosféricas: Os edifícios contendo produtos explosivos encontram-se protegidos por dispositivos designados por gaiolas Faraday.
H) Meios de proteção contra incêndios: O estabelecimento dispõe de um sistema de combate a incêndios que mereceu parecer favorável da ANPC (Centro Distrital de Operações de Socorro de Bragança) e que assenta na existência de extintores de pó ABC, bocas de incêndio e reservatórios de hidrantes.
I) Zona de segurança: Esta encontra-se inscrita integralmente nos terrenos que estão na posse da empresa, encontrando-se assinalada com painéis com a indicação "Zona de Segurança de Estabelecimento de Fabrico/Armazenagem de Produtos Explosivos".
J) Pessoal: Conforme o quadro de pessoal da empresa.
K) Vedação: O estabelecimento encontra-se vedado de forma a observar os requisitos que lhe são aplicáveis e ostenta painéis com a inscrição "Perigo de Explosão" e junto das entradas e saídas a inscrição "Proibida a Entrada a Pessoas Estranhas ao Estabelecimento".
L) Sistema de vigilância permanente: O estabelecimento...
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