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Aditamento n.º 93/2023 de 9 de junho de 2023

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Vincent
Data de publicação09 Junho 2023
Número da edição110
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que nos termos da Portaria n.º 147/2015 de 10 de novembro de 2015, que aprova o regulamento que estabelece o modelo de valorização dos indicadores da situação específica de desenvolvimento desportivo e de determinação das comparticipações financeiras para a atividade competitiva de âmbito local, no âmbito da contratualização está prevista no ponto 4.3, numa segunda fase, a celebração de aditamentos aos contratos-programa, após serem conhecidos os valores concretos do valor base unitário;

Considerando que aquando da elaboração do contrato-programa celebrado a 13 de fevereiro de 2023, entre a Direção Regional do Desporto e a Associação de Voleibol da Ilha das Flores, com o n.º 30, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 30 de 16 de fevereiro de 2023 e Declaração de Retificação n.º 12, de 23 de março de 2023, publicada no Jornal Oficial n.º 59, de 23 de março de 2023, correspondente ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo, destinado a atividades de âmbito local do voleibol em 2023, não era conhecido o valor base unitário para determinação das comparticipações financeiras para a atividade competitiva de âmbito local, não estava determinado o apoio para a estrutura técnica associativa, bem como não tinham sido contratualizados os objetivos desportivos a concretizar pelo segundo outorgante ao longo do ano;

Considerando que se encontra definido o valor base unitário bem como a pontuação a atribuir a cada associação e por consequência o montante das comparticipações financeiras, bem como o apoio para a estrutura técnica associativa;

Considerando que em sede de reunião anual com a modalidade foram contratualizados com a associação os dois objetivos desportivos a serem concretizados ao longo do ano de 2023.

Assim, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação atual que aprova o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo...

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