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Aditamento n.º 63/2020 de 3 de junho de 2020

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Vincent
Data de publicação03 Junho 2020
Número da edição107
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que no contrato-programa o n.º 286, celebrado a 30 de setembro de 2019, entre a Direção Regional do Desporto e o Sport Club Lusitânia, publicado no Jornal Oficial n.º 198, II série, de 14 de outubro de 2019, destinado ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo correspondente à participação no Campeonato de Futebol dos Açores, na época desportiva de 2019/2020, o apoio foi determinado sem o valor da majoração dos apoios complementares;

Considerando que face à pandemia Covid-19, e por decisão federativa, a competição foi dada por concluída quando o clube não tinha realizado qualquer das deslocações previstas para a 2.ª fase da prova e assim se torna necessário efetuar os respetivos ajustes nos montantes do apoio para viagens e apoios complementares relativo às deslocações previstas e não efetuadas;

Considerando ainda que o Sport Club Lusitânia reúne os requisitos necessários para aceder à majoração dos apoios complementares inerentes às deslocações efetuadas;

Assim, ao abrigo do disposto no Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com a...

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