Aditamento n.º 52/2021 de 21 de maio de 2021
| Data de publicação | 21 Maio 2021 |
| Gazette Issue | 100 |
| Órgão | Direção Regional do Desporto |
| Section | Série 2 |
II SÉRIE Nº 100 SEXTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional do Desporto
Aditamento n.º 52/2021 de 21 de maio de 2021
2.º Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo
Considerando que o contrato-programa celebrado a 2 de setembro de 2020, entre a Direção Regional
do Desporto e o Grupo Desportivo de S. Roque, com o n.º 222, publicado no n.º 173, II Jornal Oficial
série de 7 de setembro de 2020, destinado ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo,
correspondente à participação no Campeonato de Futebol dos Açores, em seniores masculinos, na
época desportiva de 2020/2021;
Considerando que face à pandemia Covid-19, e por decisão da associação organizadora, o
Campeonato de Futebol dos Açores, foi dado por concluído, antes de se terem realizado todas as
jornadas inicialmente previstas na sua calendarização;
Considerando que o clube, face a esta decisão da associação organizadora, não realizou 2
deslocações previstas para a fase única da prova, pelo que se torna necessário efetuar os respetivos
ajustes nos montantes do apoio para viagens e apoios complementares relativos às deslocações
previstas e não efetuadas;
Considerando que o valor já processado relativo ao contrato foi disponibilizado através do orçamento
do ano de 2020, e atinge um valor superior ao total correspondente às deslocações efetivamente
realizadas;
Considerando que por se tratar de verba oriunda de ano económico findo é necessário proceder à sua
reposição de forma não abatida no pagamento, de acordo com as normas contabilísticas em vigor.
Considerando ainda que no contrato não foi determinado o valor para apoio à majoração dos apoios
complementares e que o Grupo Desportivo de S. Roque reúne os requisitos necessários para aceder a
esta majoração inerente às deslocações efetuadas.
Assim, ao abrigo do disposto no Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo,
aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua atual redação,
conjugado com a Resolução do Conselho do Governo n.º 216/2020, de 7 de agosto, com o Decreto
Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho, com o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020
/A, de 10 de dezembro, entre a Direção Regional do Desporto, primeiro outorgante, representada por
Luís Carlos Medeiros Couto de Sousa, Diretor Regional, e o Grupo Desportivo de S. Roque ou segundo
outorgante, representado por Emanuel Sousa Ferreira, Presidente da Direção, é efetuado o seguinte
aditamento ao contrato-programa:
Cláusula 1.ª
Objeto do aditamento
O presente aditamento tem por objeto a alteração das cláusulas 3.ª, 4.ª, 6.ª e 9.ª do Contrato-
Programa com o n.º 222, publicado no n.º 173, II série de 7 de setembro de 2020, Jornal Oficial
destinado ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo, correspondente à participação no
Campeonato de Futebol dos Açores, em seniores masculinos, na época desportiva de 2020/2021, que
passam a ter a seguinte redação:
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