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Aditamento n.º 30/2021 de 20 de maio de 2021

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Vincent
Data de publicação20 Maio 2021
Número da edição99
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que, nos termos da Portaria n.º 147/2015, de 10 de novembro de 2015, que aprova o regulamento que estabelece o modelo de valorização dos indicadores da situação específica de desenvolvimento desportivo e de determinação das comparticipações financeiras para a atividade competitiva de âmbito local, no âmbito da contratualização está prevista no ponto 4.3, numa segunda fase, a celebração de aditamentos aos contratos-programa, após serem conhecidos os valores concretos do valor base unitário;

Considerando que, pela Portaria n.º 11/2021, de 22 de fevereiro, foi alterado o ponto 5.1 do regulamento anexo à Portaria n.º 147/2015, o que possibilita que se possa de imediato determinar o valor final do apoio para a atividade local, não se justificando a celebração de contrato-programa com valores parcelares;

Considerando que, aquando da elaboração do contrato-programa celebrado a 5 de março de 2021, entre a Direção Regional do Desporto e a Associação de Basquetebol de Santa Maria, com o n.º 15, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 51, de 15 de março de 2021, correspondente ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo, destinado a atividades de âmbito local do basquetebol em 2021, já era conhecido o valor base unitário para determinação das comparticipações financeiras para a atividade competitiva de âmbito local mas não estava determinado o apoio para a estrutura técnica associativa;

Considerando que se encontra definido o valor para o apoio para a estrutura técnica associativa;

Assim, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua atual redação que aprova o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, conjugado com a Portaria n.º 147/2015, de 10 de...

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