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Aditamento n.º 164/2019 de 15 de julho de 2019

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Vincent
Data de publicação15 Julho 2019
Número da edição134
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que, no contrato-programa celebrado, a 11 de março de 2019, entre a Direção Regional do Desporto e a Associação de Basquetebol da Ilha Terceira, com o n.º 75, publicado no Jornal Oficial n.º 57, II série, de 21 de março de 2019, respeitante ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo, destinado a atividades competitivas e arbitragem de âmbito regional e nacional do basquetebol, não estava determinado o apoio para a participação nas segundas fases de campeonatos regionais e em campeonatos nacionais;

Considerando que a Associação de Basquetebol da Ilha Terceira teve clubes, seus filiados, que participaram em segundas fases de campeonatos regionais e em campeonatos nacionais;

Assim, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A, de 3 de setembro, conjugado com a Resolução do Conselho do Governo n.º 84/2018, de 17 de julho, com o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho, e com o Decreto Regulamentar Regional 9/2016/A, de 21 de novembro, entre a...

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