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Aditamento n.º 163/2019 de 15 de julho de 2019

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Vincent
Data de publicação15 Julho 2019
Número da edição134
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que no contrato-programa celebrado a 13 de fevereiro de 2019, entre a Direção Regional do Desporto e a União das Associações de Andebol dos Açores (UAAA), com o n.º 58, publicado no Jornal Oficial n.º 43, II série, de 1 de março de 2019, correspondente ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo, destinado a atividades competitivas de âmbito regional e nacional do andebol em 2019, por lapso no descritivo do Programa de Desenvolvimento Desportivo apresentado pela UAAA, não foi indicada a possibilidade de apuramento para a fase final do Campeonato Nacional de Iniciados;

Considerando que, a verba disponível para afetar ao Programa de Desenvolvimento Desportivo destinado a atividades competitivas de âmbito regional e nacional do andebol em 2019, não foi esgotada;

Considerando que a UAAA, face a esta situação, solicitou a revisão do contrato-programa;

Assim, ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A, de 3 de setembro, conjugado com a Resolução do Conselho do Governo n.º 84/2018, de 17 de julho, com o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho, e com o...

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