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Aditamento n.º 153/2021 de 27 de outubro de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Outubro 2021
Gazette Issue214
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SectionSérie 2

Considerando que a 23 de novembro de 2019 foi celebrado um Acordo de Colaboração, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social, através da Direção Regional da Habitação, e a Junta de Freguesia de Ponta Garça, que tinha por objeto melhorar a acessibilidade dos idosos e pessoas com mobilidade reduzida na sua residência, no âmbito da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2018, de 20 de junho, e de acordo com o plano de ação aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 95/2018, de 22 de agosto;

Considerando que a Secretaria Regional da Segurança Social, através da Direção Regional da Habitação, se comprometeu a financiar esta ação através da concessão de um apoio financeiro, não reembolsável, no montante de 4.109,98 € (quatro mil, cento e nove euros e noventa e oito cêntimos);

Considerando que foram sinalizados mais sete agregados, compostos por pessoas idosas, e que apresentam dificuldades de locomoção, cujas habitações carecem de intervenção urgente, com vista a reduzir algumas barreiras arquitetónicas;

Considerando que do levantamento efetuado pelo nosso serviço de fiscalização apurou-se que o valor das obras a realizar nestas habitações ascende a 16.341,55 € (dezasseis mil, trezentos e quarenta e um euro e cinquenta e cinco cêntimos);

Entre:

A Vice-Presidência do Governo Regional, através da Direção Regional da Habitação, contribuinte fiscal 600 087 166, representada pelo seu diretor, Daniel Martins Pavão, adiante designada por primeira outorgante; e

A Junta de Freguesia de Ponta Garça, contribuinte fiscal 512 065 845, com sede na Rua da Igreja, S/n, 9680-447, freguesia de Ponta Garça, concelho...

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