Aditamento n.º 148/2018 de 8 de junho de 2018
| Data de publicação | 08 Junho 2018 |
| Número da edição | 109 |
| Órgão | Direção Regional do Desporto |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 109 SEXTA-FEIRA, 8 DE JUNHO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional do Desporto
Aditamento n.º 148/2018 de 8 de junho de 2018
1.º Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo
Considerando que, nos termos da Portaria n.º 147/2015, de 10 de novembro de 2015, que aprova o
regulamento que estabelece o modelo de valorização dos indicadores da situação específica de
desenvolvimento desportivo e de determinação das comparticipações financeiras para a atividade
competitiva de âmbito local, no âmbito da contratualização está prevista no ponto 4.3, numa segunda
fase, a celebração de aditamentos aos contratos-programa, após serem conhecidos os valores
concretos do valor base unitário;
Considerando que, aquando da elaboração do contrato-programa celebrado a 19 de fevereiro de
2018, entre a Direção Regional do Desporto e a Associação de Basquetebol de S. Miguel, com o n.º 53,
publicado no n.º 38, II série, de 22 de fevereiro de 2018, correspondente ao apoio ao Jornal Oficial
programa de desenvolvimento desportivo, destinado a atividades de âmbito local do basquetebol em
2018, não era conhecido o valor base unitário para determinação das comparticipações financeiras para
a atividade competitiva de âmbito local e não estava determinado o apoio para a estrutura técnica
associativa;
Considerando que se encontra definido o valor base unitário bem como a pontuação a atribuir a cada
associação e por consequência o montante das comparticipações financeiras, bem como o apoio para a
estrutura técnica associativa;
Assim, ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro,
alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A, de 3 de setembro, conjugado
com a Portaria n.º 147/2015, de 10 de novembro de 2015, com o Despacho n.º 303/2018, de 9 de
fevereiro, com o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho de 2013, e com o Decreto
Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, entre a Direção Regional do Desporto,
adiante designada por DRD, como primeiro outorgante, representada por António da Silva Gomes,
Diretor Regional, e a Associação de Basquetebol de S. Miguel, adiante designada por ABSM ou
segundo outorgante, representada por Ângelo Miguel Pimentel Moreira, Presidente da Direção, é
efetuado o seguinte aditamento ao contrato-programa:
Cláusula 1.ª
Objeto do aditamento
O presente aditamento tem por objeto a alteração da cláusula 3.ª do Contrato-Programa, com o n.º 53,
publicado no n.º 38, II série, de 22 de fevereiro de 2018, correspondente ao apoio ao Jornal Oficial
programa de desenvolvimento desportivo, destinado a atividades de âmbito local e estrutura técnica do
basquetebol em 2018, que passa a ter a seguinte redação:
Cláusula 3.ª
Comparticipações financeiras
1 - Para a prossecução do objeto definido na cláusula 1.ª, com um custo previsto de 110.715,39 €,
conforme o programa apresentado pela ABSM, o montante da comparticipação financeira a conceder
pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante é de 30.649,88 €.
2 – O montante das comparticipações financeiras referidas no número anterior, foi determinado tendo
por base a seguinte distribuição:
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