Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aditamento n.º 131/2020 de 6 de julho de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Julho 2020
Número da edição128
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SeçãoSérie 2

Considerando que a 23 de novembro de 2019 foi celebrado um Protocolo de Cooperação, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e o Centro Social e Paroquial Nossa Senhora da Oliveira – Fajã de Cima, que tinha por objeto melhorar a acessibilidade dos idosos e pessoas com mobilidade reduzida na sua residência, no âmbito da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2018, de 20 de junho, e de acordo com o plano de ação aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 95/2018, de 22 de agosto;

Considerando que a Secretaria Regional da Solidariedade Social, através da Direção Regional da Habitação, se comprometeu a financiar esta ação através da concessão de um apoio financeiro, não reembolsável, no montante de 9.758,49 € (nove mil, setecentos e cinquenta e oito euros e quarenta e nove cêntimos);

Considerando que o nosso serviço de fiscalização reviu em alta alguns dos orçamentos incluídos no protocolo, resultando num acréscimo ao orçamento inicialmente previsto no montante de 3.021,44 € (três mil, vinte e um euros e quarenta e quatro cêntimos);

Considerando que foi sinalizado mais um agregado, composto por um idoso, cuja habitação carece de intervenção urgente, com vista a reduzir algumas barreiras arquitetónicas, tendo-se orçamentado o valor das obras em 3.435,91 € (três mil, quatrocentos e trinta e cinco euros e noventa e um cêntimos);


Entre:


A Secretaria Regional da Solidariedade Social, contribuinte fiscal 600083748, através da Direção Regional da Habitação, representada pelo seu diretor, Orlando Baptista Oliveira Goulart, adiante designada por primeira outorgante; e

O Centro Social e Paroquial Nossa Senhora da Oliveira – Fajã de Cima, Instituição Particular de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT