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Aditamento n.º 13/2022 de 3 de março de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Março 2022
Gazette Issue44
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SeçãoSérie 2

Considerando que a 23 de janeiro de 2020 foi celebrado um Protocolo de Cooperação, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social, através da Direção Regional da Habitação, e a Casa de Repouso João Inácio de Sousa, que tinha por objeto melhorar a acessibilidade dos idosos e pessoas com mobilidade reduzida na sua residência, no âmbito da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2018, de 20 de junho, e de acordo com o plano de ação aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 95/2018, de 22 de agosto;

Considerando que a Secretaria Regional da Solidariedade Social, através da Direção Regional da Habitação, se comprometeu a financiar esta ação através da concessão de um apoio financeiro, não reembolsável, no montante de 16.481,03 € (dezasseis mil, quatrocentos e oitenta e um euros e três cêntimos);

Considerando que, terminadas as obras previstas nas habitações de José Manuel Silveira Estrela e Zita Auxiliadora Freitas, verificou-se que o respetivo orçamento foi excedido por conta dos encargos com mão de obra, no montante total de 2.036,81 € (dois mil, trinta e seis euros e oitenta e um cêntimos).

Entre:

A Vice-Presidência do Governo Regional, através da Direção Regional da Habitação, contribuinte fiscal 600087166, representada pelo seu diretor, Daniel Martins Pavão, adiante designada por primeira outorgante; e

A Casa de Repouso João Inácio de Sousa, com sede na Rua Teófilo de Braga...

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