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Aditamento N.º 3/2007 de 27 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

D.R. DO DESPORTO

Aditamento n.º 3/2007 de 27 de Fevereiro de 2007

  1. Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo

    Considerando no contrato-programa celebrado a 29 de Novembro de 2006, entre a Direcção Regional do Desporto e o Sporting Clube da Horta, com o n.º 346, publicado no Jornal Oficial n.º 51, II série de 19/12/2006, destinado ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo, correspondente à participação no Campeonato da Liga Profissional de Andebol, na Taça da Liga e na Taça de Portugal em seniores masculinos, na época desportiva de 2006/2007, não estava determinado o apoio para a participação na Taça da Liga;

    Considerando que o Sporting Clube da Horta tem de se deslocar ao Continente para participar na IV Taça da Liga - fase 1;

    Assim, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/A de 22 de Março e do disposto no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/A, de 5 de Julho, conjugado com o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/A, de 11 de Janeiro, entre a Direcção Regional do Desporto, adiante designada por DRD ou primeiro outorgante, representada por Rui Alberto Gouveia dos Santos, Director Regional e o Sporting Clube da Horta, adiante designado por SCH ou segundo outorgante, representado por Vítor António da Silva, Presidente da Direcção, é efectuado o seguinte aditamento ao contrato-programa:

    Cláusula 1.ª

    Objecto do aditamento

    O presente aditamento tem por objecto a alteração da cláusula 3.ª do contrato-programa, que passa a ter a seguinte redacção:

    Cláusula 3.ª

    Comparticipações financeiras

    O montante das comparticipações financeiras a...

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