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Aditamento N.º 86/2009 de 23 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

  1. Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo

Considerando que no contrato-programa celebrado a 21 de Outubro de 2009, entre a Direcção Regional do Desporto, o Fundo Regional do Desporto e a Associação de Basquetebol de Santa Maria, com o n.º 288, publicado no Jornal Oficial n.º 216, II série de 19/11/2009, destinado ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo, correspondente à aquisição de 2 tabelas de basquetebol e 1 placar electrónico de parede, por lapso foi colocado como custo previsto € 9.721,60 e como montante da comparticipação financeira a conceder pelos primeiros outorgantes € 8.749,44, correspondente a 90% do valor do equipamento;

Considerando que o custo do equipamento a apoiar é de € 8.721,60 e que por conseguinte o valor da comparticipação financeira a conceder pelos primeiros outorgantes deverá ser de € 7.849,44;

Considerando ainda que a Associação de Basquetebol de Santa Maria apenas no início do próximo ano pode apresentar recibos comprovativos da despesa efectuada;

Assim, nos termos e ao abrigo do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro, conjugado com o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2003/A, de 4 de Novembro, e com o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, entre a Direcção Regional do Desporto, adiante designada por DRD e o Fundo Regional do Desporto, adiante designado por FRD ou primeiros outorgantes, representada por António da Silva Gomes, Director Regional e Presidente do Conselho de Administração do FRD e a Associação de Basquetebol de Santa Maria, adiante designada por ABSMA ou segundo outorgante, representada por Armando de Melo Soares, Presidente da Direcção, é efectuado o seguinte aditamento ao contrato-programa:

Cláusula 1.ª

Objecto do...

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