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Acta N.º 693/2004 de 30 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

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Acta n.º 693/2004 de 30 de Abril de 2004

VERDEGOLF - CAMPOS DE GOLF DOS AÇORES, SA

Quanto ao ponto quinto, a Assembleia deliberou por unanimidade renovar a deliberação do levantamento de incompatibilidades do Presidente do Conselho de Administração da VerdeGolf, SA, tomada em Assembleia Geral de 13 de Março de 2003, cuja acta se transcreve nessa parte, “ Ainda referente ao ponto quatro - O accionista Região Autónoma dos Açores também apresentou à Assembleia um Despacho Conjunto do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento e Secretário Regional da Economia referente ao requerimento do Sr. Dr. Camilo Augusto Alves dos Reis Eloi Moniz no que respeita ao levantamento de incompatibilidades e a autorização para o exercício de Actividades Determinadas e que lhe possibilita de exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Sociedade e que se passa a transcrever na integra o Despacho Conjunto.

O cargo de presidente do conselho de administração de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e, como tal, o respectivo titular está sujeito ao regime de incompatibilidades e impedimentos previsto na Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelo n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 39B/94, de 27 de Abril.

O Dr. Camilo Augusto Alves dos Reis Eloi Moniz, que será eleito, no próximo dia 13 de Março de 2003,presidente do conselho de administração da VerdeGolf - Campos de Golfe dos Açores, SA, de acordo com as instruções de voto dadas ao representante da Região Autónoma dos Açores na assembleia geral da referida sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, requereu o levantamento de incompatibilidade e a autorização para o exercício de actividades determinadas.

Assim, nos termos do disposto nos n.º s 3 e 4 do artigo 7.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, determina-se:

1 - O Dr. Camilo Augusto Alves dos Reis Eloi Moniz é autorizado, após a sua eleição para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da VerdeGolf, Campos de Golfe dos Açores, S A, a exercer as actividades de responsável do departamento de Vendas Directas dos Açores da TMN - Telecomunicações Moveis Nacionais, SA, de sócio-gerente...

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