Acordo N.º 398/2008 de 3 de Setembro

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, e o Patronato São Miguel, é celebrado o presente acordo de cooperação - apoio eventual, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Obrigações do Patronato São Miguel:

Proceder ao pagamento das despesas com a deslocação para participar em seminário.

Executar o referido até fins de Dezembro de 2008.

Remeter à DRSSS cópias dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula II

Consulta da situação contributiva perante a Segurança Social:

O Patronato São Miguel autoriza a Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social a consultar a informação sobre a situação contributiva perante a Segurança Social, para efeitos de pagamento da verba prevista neste acordo.

Cláusula III

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança...

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