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Acordo N.º 175/2009 de 12 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, e a Cooperativa de Incubação de Economia Solidária - Kairós, ilha de São Miguel, é celebrado o presente acordo de cooperação - apoio eventual, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo, n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Obrigações da Cooperativa de Incubação de Economia Solidária - Kairós

Proceder ao pagamento das despesas com a Segurança Social e Seguro de Acidentes de Trabalho de 3 funcionários que trabalham no CRAES sob o regime do Programa PROSA.

Executar o referido pagamento até ao final do mês de Novembro do ano de 2009.

Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula II

Consulta da situação contributiva perante a Segurança Social

A Cooperativa de Incubação de Economia Solidária - Kairós, autoriza a Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social a consultar a informação sobre a situação contributiva perante a Segurança Social, para efeitos de pagamento da verba prevista neste acordo.

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