Acordo N.º 482/2007 de 25 de Outubro
A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, representada pela Directora Regional, Andreia Martins Cardoso e a Casa de Providência de São José, representada pela Presidente da Direcção, Marília da Silva Lourenço, ao abrigo do disposto no Despacho Normativo n.º 70/99 de 1 de Abril, celebram entre si um acordo de cooperação-investimento, nos termos das cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do acordo
O presente acordo tem por objecto a aquisição de equipamento de cozinha.
Cláusula 2.ª
Montante do investimento
O investimento acima referido, está orçamentado em 11.033,10€ (onze mil, trinta e três euros e onze cêntimos).
Cláusula 3.ª
Obrigações da Casa de Providência de São José
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Proceder à aquisição de equipamento de cozinha, e zelar pela manutenção do mesmo.
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Executar a aquisição até fins de Dezembro de 2007.
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Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.
Cláusula 4.ª
Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social
A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social compromete-se a processar, através do Plano de Investimentos para 2007, a partir da data da assinatura do presente protocolo, um subsídio no valor de 10.000,00€ (dez mil euros) destinado a suportar os custos da aquisição atrás referida.
Cláusula 5.ª
Restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
A Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social não comparticipa o custo do IVA das facturas de valor superior a 997,60€, atendendo a que o mesmo pode ser restituído às Instituições Particulares de Solidariedade Social, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 20/90 de 13 de Janeiro.
Cláusula 6.ª
Consulta da situação contributiva perante a Segurança Social
A Casa de Providência de São José, autoriza a Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social a consultar a informação sobre a situação contributiva perante a Segurança Social, para efeitos de pagamento da verba prevista neste acordo.
Cláusula 7.ª
Comparticipação financeira
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A comparticipação financeira para a Casa de Providência de São José será disponibilizada por prestações a...
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